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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recebeu a resposta da Prefeitura de Campo Grande ao ofício encaminhado pela Corte de Contas que solicitou esclarecimentos sobre as providências adotadas para garantir a continuidade dos serviços de manutenção da pavimentação asfáltica da Capital.
Na manifestação encaminhada ao Tribunal, a administração municipal informa que reconhece a importância da conservação da malha viária e apresenta um conjunto de medidas para assegurar a continuidade dos serviços. Entre as ações anunciadas estão o planejamento de uma nova licitação, a utilização do credenciamento por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul (CENTRAL-MS), além da formação de equipes próprias e da manutenção da gestão dos contratos atualmente vigentes.
A Prefeitura também informa que o novo modelo de contratação prevê mecanismos de controle, fiscalização e rastreabilidade das intervenções, com acompanhamento presencial dos serviços, registros fotográficos, georreferenciamento, medições diárias e comprovação técnica da execução antes da liberação dos pagamentos.
Para o conselheiro relator, Osmar o envio das informações representa uma etapa importante, mas o trabalho do Tribunal de Contas prossegue. O compromisso assumido pela administração municipal será acompanhado de forma permanente, com fiscalização das medidas anunciadas e da efetiva continuidade dos serviços de manutenção da pavimentação asfáltica.
"O papel do Tribunal de Contas não se encerra com o recebimento da resposta. Vamos acompanhar a implementação das providências informadas pela Prefeitura, verificando se elas serão efetivamente executadas e se produzirão resultados para a população. Nosso compromisso é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade de um serviço essencial para a segurança e a mobilidade urbana", destaca o conselheiro relator.
O Tribunal continuará monitorando o cumprimento das medidas apresentadas pela Prefeitura e adotará as providências cabíveis caso sejam constatadas irregularidades ou descumprimento dos compromissos assumidos.
SERVIÇO: Informações e fotos enviados pela imprensa do TCE/MSO Conselheiro Osmar Jeronymo dá prazo de dois dias úteis para resposta sobre contratos de manutenção viária vencidos ou próximos do fim_
O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), notificou nesta quarta-feira (1º) a prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, para que explique quais providências estão sendo tomadas diante do vencimento dos contratos responsáveis pela manutenção do pavimento asfáltico na Capital.
Segundo o documento (Ofício GAB.ODJ nº 11/2026), o conselheiro identificou que os contratos oriundos da Concorrência nº 5/2022 — responsáveis pela manutenção de pavimento asfáltico e pela recomposição de capa asfáltica e da estrutura das vias nas regiões do Anhanduizinho, Bandeira, Centro, Imbirussu, Lagoa, Prosa e Segredo — têm vigência encerrada ou prestes a se encerrar nos dias 24 e 31 de julho.
Diante disso, como relator do Município de Campo Grande, Osmar Jeronymo cobra da prefeita esclarecimentos sobre as medidas adotadas para resolver os problemas de pavimentação no Município e concede prazo de dois dias úteis para a apresentação de justificativas.
Reportagens veiculadas na última semana revelaram que as sete regiões da cidade podem ficar sem o serviço de tapa-buraco a partir de julho, já que quatro regiões já estão com o serviço paralisado porque o saldo do contrato foi utilizado e não deve receber aditivo.
Para os motoristas de Campo Grande, os buracos deixaram de ser um incômodo pontual e se tornaram uma rotina de risco. O quadro piora nos dias de chuva, quando a água encobre as crateras e reduz a visibilidade, elevando o risco para motociclistas e pedestres, e chega a obrigar motoristas de ônibus a alterar rotas.
A Prefeitura de Campo Grande tem até o dia 3 de julho, sexta-feira, para responder formalmente ao TCE-MS.
SERVIÇO: INFORMAÇÕES E FOTOS ENVIADOS PELA IMPRENSA DO TCE
Foto: Mary Vasques
A consolidação de uma rede de assistência social eficiente e tecnicamente alinhada mobilizou gestores e técnicos dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul no Bioparque Pantanal, na manhã desta terça-feira, 23 de junho.
Promovido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD-MS), o “Seminário Estadual para o Aprimoramento da Gestão Financeira e Orçamentária do FNAS e FEAS” marcou o início das atividades no Estado do projeto - FNAS pelo Brasil.
A Corte de Contas assumiu o protagonismo técnico do encontro com a palestra "Gestão Orçamentária e Financeira do Fundo", conduzida pelo Diretor de Serviços Processuais do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio. Em sua fala, ele fez questão de saudar o público e transmitir o apoio institucional da presidência da Corte de Contas.
“Quero primeiramente felicitar a todos os participantes e trazer as felicitações do nosso presidente da Corte de Contas, conselheiro Flávio Kayatt, bem como dos demais conselheiros”, destacou.
Na apresentação, o diretor abordou sobre a rotina prática e os fluxos contábeis essenciais para a saúde financeira das pastas municipais. “Explicar sobre a gestão orçamentária dos referidos fundos, os estágios da despesa pública — empenho, liquidação e pagamento —, bem como as diretrizes para a prestação de contas perante o Tribunal de Contas, é de suma importância para uma gestão eficiente”.
Eduardo Dionizio também reforçou que a participação do Tribunal no seminário é importante no sentido de cumprir, em um primeiro momento, com o papel orientador e pedagógico.
“Pontuamos aqui informações sobre a importância do planejamento de uma política pública, a política pública da assistência social. Falamos como o planejamento deve ocorrer, como isso deve estar presente nos instrumentos de planejamento orçamentário, o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA). De forma que os gestores da assistência social dos municípios possam estar munidos das devidas informações e possam efetivamente entregar a melhor política social para os seus municípios”, concluiu o diretor.
Fotos: Aurélio Marques
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Demonstrando que o compromisso social anda de mãos dadas com a cidadania, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul abre suas portas neste sábado, 20 de junho, a partir das 19h, para realizar o grande Arraiá do TCE-MS. Aberta aos servidores e à população em geral, a festança promete, mais uma vez, reunir música, gastronomia regional e o calor da nossa gente em uma noite inesquecível.
Mais do que uma celebração de valorização da cultura popular, o evento tem o propósito de promover a aproximação da comunidade e abraçar a quem mais precisa, transformando a tradicional festança junina em uma grande rede de apoio ao próximo, com caráter 100% filantrópico. Ao todo, 14 instituições beneficentes vão comandar as barracas e toda a renda arrecadada será revertida para a manutenção de seus projetos sociais.
Entre as entidades confirmadas estão o Instituto Juliano Varela, a ACA, Engenheiros do Amor, Instituto Jatobá, Maná do Céu e a Comunidade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, entre outras.
A noite promete ser um verdadeiro banquete para o paladar com comidas tradicionais: pamonha doce e salgada, curau, milho cozido, cachorro-quente, pastéis fresquinhos, caldos, espetinhos, arroz carreteiro e muito mais.
A diversão está garantida para todas as idades. Para os pequenos, a programação gratuita inclui um parque de diversões completo com pula-pula, brinquedos infláveis, e muita pipoca e algodão doce.
Enquanto as crianças se divertem, os adultos aproveitam o clima de muita alegria e descontração ao som de boa música. A animação da pista ficará por conta da dupla sertaneja Fábio e Murilo, e o arrasta-pé contagiante do grupo de forró Flôr de Pequi.
"A solidariedade é o combustível que transforma nossa sociedade. Unir a alegria do Arraiá à oportunidade de ajudar tantas instituições é a maior prestação de contas que podemos fazer ao coração da nossa população", destaca o presidente da Corte de Contas, conselheiro Flávio Kayatt.
Prepare a camisa xadrez, a bota e o chapéu de palha! Venha com o coração aberto, traga a família e chame os amigos para celebrar essa noite de muita alegria. Vamos, juntos, espalhar sorrisos e fazer a diferença na vida de quem mais precisa!
*Serviço*
*Arraiá do TCE-MS - Aberto a servidores e ao público em geral / Entrada Franca.
*Data:* Sábado, 20 de junho
*Horário:* A partir das 19h
*Local:* Estacionamento do TCE-MS
*Endereço:* Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 29 – Parque dos Poderes.
Diante da urgência climática global, a manhã desta sexta-feira, 29 de maio, marcou um divisor de águas para o futuro sustentável de Mato Grosso do Sul. Em uma mobilização que reuniu prefeitos, vereadores - presidentes de Câmaras Municipais, e chefes dos Poderes institucionais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realizou o 1º Seminário “Construindo a Sustentabilidade na Gestão Pública”.
A união de forças envolve a Corte de Contas, o Governo do Estado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e a União das Câmaras de Vereadores (UCVMS). Juntas, as instituições passam a atuar em rede, preparando as administrações municipais para os crescentes desafios ambientais e climáticos.
Idealizado pela Diretoria Extraordinária de Gestão Sustentável do TCE-MS, o seminário integra as ações estratégicas da Corte de Contas alinhadas à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A iniciativa consolida o compromisso da instituição em ir além da fiscalização, focando no fortalecimento de políticas públicas que gerem benefícios diretos à sociedade.
À frente deste movimento que moderniza a atuação do controle externo no Estado, o diretor da Diretoria Extraordinária de Gestão Sustentável, conselheiro Waldir Neves, pontuou na cerimônia de abertura sobre a evolução nas diretrizes do Tribunal.
“O Tribunal de Contas, como órgão de controle, assume um papel indutor, buscando a orientação e a indução de boas práticas. A intenção é promover a conscientização sobre a importância da união de esforços para enfrentar os desafios ambientais, prevenindo consequências negativas. A atuação do Tribunal prioriza a prevenção, visando a qualidade da gestão e a entrega de resultados positivos para a população”, explicou Waldir Neves.
*O Pacto*
Essa nova visão preventiva teve como ponto alto do encontro a assinatura do histórico “Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática”. A aliança pioneira foi planejada para redesenhar a governança e blindar as cidades sul-mato-grossenses contra os efeitos extremos do clima, selando um compromisso conjunto entre controle, regulação e execução, o que transforma a preservação ambiental de diretriz abstrata em prática administrativa obrigatória.
Estruturado em 15 cláusulas fundamentais, o documento consolida uma agenda interinstitucional estratégica voltada à transição para uma gestão pública preventiva, rigorosamente alinhada aos compromissos globais da Agenda 2030 (ODS) e do Acordo de Paris.
O conselheiro Waldir Neves destacou a importância do acordo: “O pacto representa um compromisso estabelecido entre os gestores, visando uma ação conjunta para a preservação ambiental. O objetivo é alinhar a gestão pública com as diretrizes de sustentabilidade, diante do cenário de mudanças climáticas globais. A proposta, originada pelo Tribunal de Contas, busca uma abordagem preventiva e pedagógica, priorizando a mitigação de problemas por meio de ações planejadas”.
O governador Eduardo Riedel reforçou o compromisso do Poder Executivo de caminhar em perfeita sintonia com os órgãos de controle e as prefeituras no cumprimento do pacto, consolidando Mato Grosso do Sul como uma referência em crescimento verde.
“O pacto vem muito alinhado com aquilo que a gente vem falando e agindo pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Ele mostra uma diretriz clara que não é só do Executivo, ela é dos municípios e dos vereadores. A gente fica muito feliz de o TCE ter assumido essa responsabilidade, e assinar esse pacto aqui, sem dúvida nenhuma, ratifica um compromisso nosso com as gerações futuras e com o modelo de Estado que a gente quer implementar nos próximos anos. Parabéns ao Tribunal de Contas”, declarou o governador.
Endossando a importância do regime de colaboração, o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli, parabenizou o conselheiro Waldir Neves, como proponente da iniciativa, o presidente Flávio Kayatt, bem como os demais conselheiros pelo apoio ao projeto. “O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental na fiscalização, mas também assume a responsabilidade socioambiental de promover a sustentabilidade. Diante disso, compete a todos nós – vereadores, prefeitos, representantes do poder executivo e órgãos fiscalizadores – estabelecer um pacto efetivo para transformar e mitigar os impactos ambientais, promovendo um desenvolvimento social sustentável”.
Na mesma linha, o presidente da UCVMS, o vereador Daniel Júnior, manifestou sua satisfação em participar do debate e formalizar, por meio do pacto, o compromisso dos legislativos locais na implementação de políticas sustentáveis. “É um importante compromisso que firmamos, principalmente para as futuras gerações, para os nossos filhos e para os nossos netos”.
*Orientação*
Para traduzir as metas do Pacto em realidade nas administrações, a programação técnica do seminário contou com palestras voltadas ao papel estratégico dos municípios no desenvolvimento nacional sustentável e aos caminhos práticos para a implementação de compras públicas sustentáveis na rotina das prefeituras.
O tema “Os Municípios como Instrumento de Desenvolvimento Nacional” foi abordado pelo chefe da divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE, Leonardo Mira Marques. “O Tribunal de Contas trouxe hoje uma palestra de sensibilização da importância que os municípios têm no desenvolvimento nacional sustentável”, destacou Leonardo.
Complementando a orientação, a palestra “Compras Públicas Sustentáveis: Caminhos para Implementação na Gestão Municipal” foi ministrada pela coordenadora de Licitações e Contratos, Veridyana Cardoso Fantinato. “Agora é o momento de sensibilização, mostrando hoje aqui que é possível, os meios que a gente tem usado, a nossa experiência aqui no Tribunal de Contas, e que a gente consegue abranger uma infinidade de políticas públicas por meio de uma ação conjunta”, explicou Veridyana.
O impacto das orientações foi imediatamente absorvido pelas lideranças locais presentes no evento. Para o prefeito de Dourados, Marçal Filho, a discussão do tema foi fundamental: “Hoje, o Tribunal de Contas nos convidou para tratar desse assunto, e daqui estamos levando boas ideias para que nós, prefeitos, possamos implementar cada vez mais em nossos municípios”.
*Os 4 Elementos*
Para provocar uma reflexão profunda nos gestores sobre a urgência de suas decisões, o evento inovou ao apresentar a experiência imersiva “Travessia dos Elementos: um caminho para o futuro sustentável”. Os participantes percorreram um túnel sensorial inédito inspirado nos quatro elementos da natureza — terra, água, ar e fogo —, vivenciando os contrastes entre os impactos da omissão humana e o último estágio da estrutura, que retratava o florescer de uma gestão pública que escolhe proteger a vida.
A mesa da solenidade de abertura foi composta pelo conselheiro Waldir Neves; pelo governador Eduardo Riedel; pelo procurador-geral adjunto de Justiça do MPMS, Leonardo Dumont. Artur Henrique Leite, da Semadesc. O diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis. O prefeito de Itaquiraí e presidente da Assomasul, Thalles Henrique Tomazelli; o presidente da UCVMS e vereador da Câmara Municipal de Dourados, Daniel Júnior. Os conselheiros Marcio Monteiro e Osmar Jeronymo e o procurador de contas substituto do MPC, Bryan Lucas Palmeira, também estiveram compondo a mesa da solenidade.
Com a articulação estratégica do Tribunal de Contas entre as principais lideranças e esferas de poder, Mato Grosso do Sul formaliza um modelo de cooperação interinstitucional focado em resultados concretos, consolidando a transição para uma gestão pública moderna, transparente e preparada para os desafios econômicos e ambientais das próximas décadas.
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- Fotos: Mary Vasques
As Contas Anuais de Governo do Estado referentes ao exercício de 2025, foram aprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, em Sessão Ordinária Anual Específica do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira, 27 de maio. O voto favorável do colegiado foi anunciado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, ao fim da sessão. A prestação de contas, de responsabilidade do Governador Eduardo Corrêa Riedel, recebeu o parecer favorável com ressalvas e recomendações, servindo de subsídio técnico para o julgamento definitivo que será julgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, conforme determina a Constituição Estadual. O processo, que passou pela análise detalhada da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, contou com o parecer favorável do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Em seguida, o conselheiro Waldir Neves, iniciou a leitura de sua relatoria, apresentando os principais indicadores fiscais e as inovações metodológicas da peça técnica.
O conselheiro começou pontuando sobre uma inédita avaliação de critérios de sustentabilidade, com destaque para o alinhamento das ações governamentais aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, que integram o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado. Ele ressaltou que Mato Grosso do Sul apresentou uma robusta estrutura de governança voltada à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, apoiada em um ecossistema de dados digitais.
Waldir Neves pontuou que a análise dos contratos de gestão revelou um panorama promissor: dos 37 pactuados pelo governo, 9 foram totalmente cumpridos e 28 parcialmente, não havendo nenhum contrato sem cumprimento, o que atesta a resiliência institucional e o compromisso com as agendas globais de sustentabilidade.
O voto do relator ainda pontuou o desempenho da máquina pública nas áreas orçamentária, financeira, fiscal e previdenciária, apontando os setores que demandam maior vigilância do Executivo.
No aspecto fiscal e econômico, o relatório apontou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estimou a receita em R$ 26,402 bilhões, com arrecadação realizada de R$ 27,048 bilhões, enquanto as despesas empenhadas somaram R$ 27,085 bilhões. A Receita Corrente Líquida (RCL) fixou-se em R$ 21,108 bilhões.
O Estado cumpriu limites constitucionais essenciais, aplicando 30,90% da receita base em Educação (superando os 25% obrigatórios) e 12,27% em Saúde (acima dos 12% exigidos). Os repasses mínimos de 0,5% para a FUNDECT (Ciência e Tecnologia) e de 1% para o Fundo de Habitação também foram rigorosamente atendidos, atingindo 0,51% e 1,02%, respectivamente. Os repasses duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos totalizaram R$ 3,453 bilhões, respeitando também a dotação global atualizada.
O voto ainda destacou ressalvas importantes que motivaram recomendações do conselheiro-relator: Os demonstrativos apontaram o descumprimento das metas fiscais da LDO, registrando um déficit de R$ 438,565 milhões no Resultado Primário e de R$ 508,335 milhões no Resultado Nominal. A despesa com pessoal do Executivo atingiu R$ 9,750 bilhões (44,20% da RCL), abaixo do limite máximo de 49%, mas acima do limite de alerta de 44,10%. Na previdência (RPPS), persistiu o cenário de desequilíbrio atuarial e financeiro, exigindo um aporte estadual de R$ 960,372 milhões para cobrir a insuficiência do exercício, embora o déficit financeiro geral tenha apresentado redução em relação ao ano anterior.
Diante das inconsistências formais apontadas, o Tribunal Pleno acompanhou o voto do relator pela aprovação com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado. O TCE também determinou a realização de fiscalização na modalidade de monitoramento para verificar o cumprimento futuro das recomendações emitidas, antes de remeter formalmente o parecer prévio ao Poder Legislativo Estadual para o julgamento definitivo.
Ao fim da relatoria, o conselheiro Waldir Neves parabenizou a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo da Corte de Contas, o Ministério Público de Contas e os técnicos de seu gabinete, pelo trabalho desempenhado no exame das contas apresentadas pelo Governo do Estado.
A sessão específica contou com a participação dos conselheiros Iran Coelho das Neves (de forma remota), Marcio Monteiro, Osmar Jeronymo, Sérgio de Paula e do conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira.
Lideranças da administração estadual, também estiveram presentes no plenário acompanhando a sessão. Representando o governador Eduardo Corrêa Riedel, esteve presente o Secretário de Governo, Rodrigo Perez e a Secretária Adjunta, Ana Carolina Nardes. Também acompanharam a votação, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; o deputado Paulo Corrêa, representando a Alems; Marina Hiraoka, Controladora-Geral Adjunta do Estado; o Procurador-Geral do Estado interino, Márcio André Batista de Arruda; o Controlador-Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão; Doriane Gomes Chamarro, Consultora Legislativa de MS; Romão Ávila, Procurador-Geral de Justiça do Estado; e a Superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama.
Fotos: Mary Vasques
SERVIÇO:RELEASE da imprensa do TCE
Mato Grosso do Sul consolidou sua posição de vanguarda tecnológica e regulatória durante o II Seminário de Regulação da AGER-MT, realizado em Cuiabá. O evento, que reúne as principais lideranças e especialistas do setor do País, conta com mais de 400 participantes.
Representando a Agência Estadual de Regulação (AGEMS), a diretora de Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos, Caroline Tomanquevez, palestrou na manhã desta quarta-feira (20), apresentando o caso de sucesso do Sistema MONITORA – Inovação Aplicada no Transporte. O modelo implantando pela Agência ganhou a vitrine da regulação nacional no painel com o tema “Controle da Qualidade dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros”.
O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destaca que o impacto direto dessas inovações acontece ‘na ponta’, beneficiando o cidadão sul-mato-grossense.
“A AGEMS mudou o patamar da regulação em Mato Grosso do Sul e hoje serve de referência nacional porque entendemos que fiscalizar não é apenas punir, mas sim monitorar com inteligência para entregar eficiência”, lembra. “Levar o nosso sistema MONITORA para um evento dessa magnitude, ao lado de grandes agências do País, prova que a nossa gestão orientada por dados e com foco na modernização do transporte de passageiros está no caminho certo”.
Monitoramento com inteligência e tecnologia
Durante a apresentação no painel técnico — que contou com a presença de renomados reguladores e autoridades nacionais do setor, como representantes da agência anfitriã AGER-MT, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e consultores jurídicos de destaque —, Caroline Tomanquevez detalhou como o CITI (Centro de Integração Técnica e Inteligência) revolucionou a fiscalização rodoviária da AGEMS.
O MONITORA resolveu os três principais gargalos históricos do setor: a fragmentação e dispersão de dados, a falta de transparência das operadoras e a complexidade na gestão integrada de frotas e linhas. Com uma plataforma centralizada, a AGEMS hoje realiza o controle e a análise de dados em tempo real, verificando rigorosamente o cumprimento de horários, atrasos e adiantamentos das viagens.Outro ponto alto da apresentação foram os números expressivos que consolidam os três anos de evolução do sistema em Mato Grosso do Sul:
| 90,98% da frota equipada com módulos de telemetria instalados. |
| 575 veículos monitorados por rastreamento em tempo real. |
| Gestão integrada de 157 linhas ativas e 651 horários vigentes. |
| Monitoramento de 28 operadores regulares do sistema. |
| Histórico de 491 vistorias aprovadas e fiscalização sobre 377 pontos de paradas e 703 seccionamentos ativos. |
Benefícios práticos e aplicativo M Trip
A diretora explicou que a inteligência regulatória gera impactos positivos para todo a cadeia do transporte de passageiros.
Para a Agência, traz eficiência operacional, combate à evasão fiscal e às fraudes, e consolida uma governança digital centralizada. De forma pioneira, o sistema integra a regulação ao sistema do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Para os operadores, significa transparência e segurança jurídica.
“Estamos com mais de 20 estados representados debatendo os rumos da regulação pública no País, com foco muito claro nas agências estaduais. O painel sobre inovação tecnológica superou nossas expectativas, com a oportunidade de ver grandes soluções apresentadas por diferentes agências e concessionárias”, conta a diretora da AGEMS.
Oportunidade, inovação e adaptação
Caroline aponta que o modelo inovador da agência de Mato Grosso do Sul despertou forte interesse de reguladores de outras regiões.
“Apresentamos nossas ferramentas, nossa estrutura de conectividade e o caso do MONITORA. Fomos procurados por outros reguladores querendo entender como modelamos essa contratação tecnológica. No cenário atual, as agências estaduais enxergam a tecnologia não apenas como modernização, mas como uma ferramenta indispensável para otimizar a fiscalização e suprir, com inteligência de dados, as defasagens históricas de pessoal”.
SERVIÇO: INFORMAÇÕES E FOTOS DO SITE DA AGEMS
A correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito dos municípios sul-mato-grossenses pautou as deliberações no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul durante a sessão ordinária do Pleno realizada na manhã desta quarta-feira, 13 de maio.
Sob a presidência do conselheiro Flávio Kayatt, o colegiado avançou na uniformização de procedimentos administrativos ao responder à Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Camapuã, oferecendo segurança jurídica aos gestores jurisdicionados quanto ao Sistema de Registro de Preços. A pauta do dia também contemplou o julgamento de auditorias operacionais, levantamentos e recursos ordinários.
A mesa diretiva da sessão foi composta pelos conselheiros Iran Coelho das Neves, Marcio Monteiro, Sérgio de Paula e, com participação virtual, o conselheiro Waldir Neves. O conselheiro substituto Célio Lima também integrou a sessão. A legitimidade dos julgamentos foi acompanhada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, proferindo pareceres técnicos fundamentando o posicionamento do colegiado.
Um dos pontos da sessão foi a Consulta 5.265/2024, formulada pelo prefeito de Camapuã, Manoel Eugênio Nery, acerca da correta interpretação da Lei nº 14.133/2021. O relator do processo, conselheiro Marcio Monteiro, fundamentou seu voto na convergência de entendimentos da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, estabelecendo respostas técnicas para quatro quesitos fundamentais sobre o Sistema de Registro de Preços.
Questionada sobre a possibilidade de renovar os quantitativos originalmente previstos no edital ao prorrogar uma Ata de Registro de Preços (ARP), a Corte esclareceu que a medida é autorizada pelo art. 84 da Nova Lei de Licitações. A continuidade das condições registradas, inclusive dos volumes estimados, é permitida desde que a vantajosidade dos preços seja comprovada, haja previsão no instrumento convocatório e a formalização ocorra dentro do prazo de vigência.
Sobre a natureza da vigência renovada, a resposta do conselheiro-relator foi de que a prorrogação da ARP permite a utilização de um quantitativo equivalente ao originalmente registrado para o novo período. Portanto, a administração não fica restrita apenas à utilização do saldo remanescente do período anterior.
Quanto ao impacto no planejamento, o Tribunal orientou que a estimativa inicial deve se restringir ao período ordinário de 12 meses. Cabe à Administração Pública realizar uma nova avaliação sobre a persistência da demanda e a vantajosidade econômica antes de decidir por uma eventual prorrogação para o ano subsequente.
Por fim, o relator esclareceu que o procedimento público de IRP, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, constitui uma obrigação legal para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta de direito público. Tal exigência não se aplica, contudo, às empresas estatais, que permanecem submetidas ao regime jurídico próprio da Lei nº 13.303/2016.
As decisões proferidas durante a sessão do Pleno estarão disponíveis para consulta detalhada após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas. Somente a partir deste ato oficial, os gestores dos órgãos citados poderão, caso entendam necessário, interpor pedidos de recurso ou rescisão, respeitando os ritos processuais vigentes.
SERVIÇOS: RELEASE DA IMPRENSA DO TCE
A visita de uma equipe do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul à Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, marcou um novo avanço na implementação do programa “Mulheres Além da Conta”. A agenda de trabalho teve como foco o alinhamento do fluxo operacional das contratações e a capacitação das equipes envolvidas, consolidando a parceria entre as instituições.
Instituído pela Resolução n. 270/2025, o programa prevê a reserva de postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do TCE-MS. A iniciativa busca promover a autonomia econômica como estratégia fundamental para o rompimento do ciclo de violência.
Participaram da reunião a coordenadora estadual, Carla Stephanini, a coordenadora municipal da unidade, Iacita Azamor Pionti, servidores da Casa da Mulher Brasileira e do Tribunal de Contas de MS.
Durante o encontro, foi apresentada a minuta do Termo de Cooperação Técnica, estruturado em quatro eixos principais: mapeamento de vagas disponíveis nos contratos do Tribunal; definição do fluxo de encaminhamento das candidatas assistidas; capacitação das equipes para acolhimento e gestão das contratações e acompanhamento contínuo da execução do programa.
O “Mulheres Além da Conta” foi idealizado a partir de uma visita técnica realizada em 2025 pela conselheira substituta Patrícia Sarmento. A experiência na Casa da Mulher Brasileira contribuiu para a construção da norma, que reconhece a autonomia financeira como um dos pilares para que mulheres em situação de violência possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
Com a assinatura do termo de cooperação, prevista para ocorrer em breve, o TCE-MS dará início ao preenchimento das vagas reservadas, ampliando oportunidades e reafirmando seu compromisso com a promoção de políticas públicas voltadas à inclusão social e à defesa dos direitos humanos.
SERVIÇO: Informações e fotos enviadas pela imprensa do TCE/MS
